| Projeto: |
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PL 649 13/10/2005 (ver documento) |
| Processo: |
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01-649/2005
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0649-2005 |
| Promovente: |
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Quito Formiga |
| Ementa: |
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DISCIPLINA A COLOCAÇÃO DE ANÚNCIOS NA PARTE EXTERNA DAS EDIFICAÇÕES ONDE ESTEJAM INSTALADOS BINGOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ALTERACAO / ANUNCIO / BINGO / COMBATE / FACHADA / IMAGEM / LEI 13.525/2003 / POLUICAO SONORA / POLUICAO VISUAL / PROIBICAO / PROPAGANDA SONORA / VICIO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 11/10/2005 | Encaminhado em 18/11/2005 | | ARQUIVO | Recebido em 18/11/2005 | |
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| Encerramento: |
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18/11/2005. Motivo: IGUAL TEOR (ART. 212 REG. INT.) |